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Política de Contratação, Pagamento e Cancelamento
Última atualização: 12 de novembro de 2026
Esta Política descreve as condições aplicadas a todas as contratações do serviço de transporte escolar prestado por TRANSPORTES PAREDAO LTDA, CNPJ 69.467.350/0001-69, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
1. Consulta e proposta
A partir da localidade de embarque, da escola e do turno informados, verificamos a disponibilidade de rota e enviamos proposta por escrito com: trajeto, ponto de embarque e desembarque, horários previstos, valor mensal, data de vencimento e período de vigência. A consulta e a proposta não têm custo.
2. Contrato
A prestação do serviço depende da assinatura de contrato escrito entre a empresa e o responsável pelo aluno ou a instituição de ensino. O contrato reproduz as condições da proposta, indica as pessoas autorizadas a receber o aluno, quando for o caso, e traz as regras deste documento. O contratante recebe uma via assinada.
3. Valores e pagamento
O valor é mensal e fixado no contrato. Não cobramos taxa de adesão, de matrícula ou de reserva de vaga, e não há cobrança antes da assinatura do contrato. As formas de pagamento e a data de vencimento constam no contrato. Emitimos nota fiscal dos serviços prestados.
4. Reajuste
O valor só pode ser reajustado na periodicidade e pelo critério previstos no contrato, com comunicação prévia ao contratante. Alterações que não estejam previstas dependem da concordância do contratante.
5. Calendário, faltas e interrupções
O transporte acompanha o calendário letivo da escola. Quando as condições da estrada ou do clima colocarem a segurança em risco, o trajeto pode ser adiado ou alterado, com aviso aos responsáveis. A forma de tratamento de dias sem transporte por responsabilidade da empresa está prevista no contrato. As faltas do aluno devem ser avisadas com antecedência sempre que possível.
6. Cancelamento pelo contratante
O contratante pode encerrar o contrato a qualquer momento, mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência, sem multa. Valores pagos referentes a períodos em que o transporte não foi prestado são devolvidos.
Quando a contratação ocorrer fora do nosso estabelecimento, por telefone ou e-mail, o contratante pode desistir em até 7 dias da assinatura, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do CDC).
7. Encerramento pela empresa
A empresa pode encerrar o contrato mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência, devolvendo valores pagos por períodos não prestados. Situações que coloquem em risco a segurança dos demais alunos são tratadas diretamente com o responsável, conforme as regras do contrato.
8. Segurança e obrigações legais
O transporte é feito somente em veículos com autorização do órgão de trânsito para o transporte escolar, inspeção semestral, faixa “ESCOLAR”, cintos de segurança para todos os passageiros e registrador de velocidade, conduzidos por motorista maior de 21 anos, habilitado na categoria D e com curso especializado (arts. 136 a 139 do CTB). A documentação fica à disposição dos responsáveis.
9. Reclamações e atendimento
Dúvidas, reclamações e pedidos sobre o contrato podem ser feitos pelo telefone (42) 9900-5213 ou pelo e-mail contato@transportesparedao.shop. Respondemos pelo mesmo canal em que a mensagem foi recebida.